O Balcão de Atendimento do Paço de Campo Limpo Paulista abre sábado (8) para o Programa Especial de Parcelamento de Dívida Ativa. O horário é das 8h às 14h. Além disso, o atendimento prossegue normal de segunda a sexta-feira, das 11h às 16h, com entrega de senhas até as 15h.
A dívida ativa inclui débitos como IPTU, ISS, multas e ITBI, por exemplo. Os contribuintes que possuírem débitos ajuizados e não ajuizados podem fazer o parcelamento em até 48 vezes com desconto ou em até 120 vezes, sem o benefício da Lei de Anistia. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 45 para débitos de pessoa física; R$ 80 para débitos de Micro Empreendedor Individual (MEI); e R$ 250 para débitos de pessoa jurídica.
Com o pagamento à vista é possível obter 100% de desconto sobre o valor dos juros e multas, multa de mora, muitas de ofício e multas isoladas. Em até seis vezes, o desconto sobre os juros e multas é de 90%. Parcelando em até 12 vezes, há desconto sobre juros e multas de 80%.
Esses descontos se modificam de acordo com o número de parcelas escolhido pelo contribuinte. Quem já participou de programas de parcelamentos anteriores e está em débito com o município pode requerer um novo parcelamento.
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Se a dívida é de natureza imobiliária, é necessário levar CPF, RG, comprovante atual de endereço, escritura ou compromisso particular de venda e compra do imóvel ou contrato de cessão de direitos, ou certidão do Cartório de Registro de Imóveis, ou ainda qualquer outro documento hábil para comprovação da titularidade do requerente sobre o imóvel cujo tributo será objeto do parcelamento.
Se a dívida é de natureza mobiliária é necessário CPF, RG, contrato social, cartão de inscrição no CNPJ, ou qualquer outro documento hábil para comprovação da titularidade do requerente sobre a empresa ou firma individual cujo tributo será objeto de parcelamento.
