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Sancionadas leis sobre regularização de edificações irregulares

Publicações podem ser conferidas na Imprensa Oficial Eletrônica de 10 de novembro

 

A Imprensa Oficial Eletrônica de Atibaia publicada dia 10 de novembro, traz diversas leis sancionadas pela Prefeitura. Entre essas, estão a que trata da regularização de edificações existentes ou em construção executadas irregular ou clandestinamente.

 

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Conforme a legislação, a regularização restringe-se tão somente à edificação ou ao desdobro, não sendo estendida ao uso ou atividade existente no imóvel. Os conceitos e definições, assim como os critérios e procedimentos para regularização, estão descritos no texto promulgado.




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