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sexta-feira, 29 março, 2024

Prefeitura quer regulamentar Lei Anticorrupção

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A Controladoria Geral de Vinhedo vem trabalhando há alguns meses na regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que resultará na adoção de mecanismos práticos de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Vinhedo será uma das primeiras cidades do Brasil a promover essa ação.
 
Leia também: Casa da Criança de Valinhos recebe prêmio de melhor ONG
 
A primeira minuta do projeto de regulamentação da LAC de Vinhedo foi enviada ao promotor público da cidade, Rogério Sanches Cunha.

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