HomeCidadesVinhedoPrefeitura quer regulamentar Lei Anticorrupção

Prefeitura quer regulamentar Lei Anticorrupção

A Controladoria Geral de Vinhedo vem trabalhando há alguns meses na regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que resultará na adoção de mecanismos práticos de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Vinhedo será uma das primeiras cidades do Brasil a promover essa ação.

 

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A primeira minuta do projeto de regulamentação da LAC de Vinhedo foi enviada ao promotor público da cidade, Rogério Sanches Cunha.




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