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Prefeitura prepara lei para regularizar cargos

A Prefeitura de Atibaia prepara nova legislação para mandar à Câmara nos próximos dias, que trata sobre o Regime Especial de Contratação de Cargos de Livre Provimento e a Reestruturação Administrativa da Prefeitura. Os projetos de lei  estão sendo feitos em cumprimento de decisão judicial, que declarou a inconstitucionalidade dos cargos de gerente, chefia e assessoria.

 

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A decisão judicial foi proferida em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público, que apontou distorções e irregularidades na lei que implantou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais e que, desde a sua publicação, em 19 de dezembro de 2008, vem sendo usada pela Prefeitura para contratações dos cargos comissionados.




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