A Prefeitura de Jundiaí informou que a regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo na cidade, prevista pelo decreto 27.436, de 19 de abril de 2018, não inclui a criação de nenhuma taxa ou imposto a ser cobrado dos motoristas, e que também não vai exigir que os veículos tenham placas vermelhas ou que as mesmas sejam do município.
O decreto municipal citado está em conformidade com a Lei Federal 13.460, legislação que serviu como base para regulamentação dos serviços em várias capitais brasileiras, como é o caso de São Paulo (SP), Vitória (ES) e Curitiba (PR), além de cidades como Sorocaba, São José dos Campos, Rio Preto e Campinas. Nestas localidades, até o presente momento, os serviços seguem sendo prestados pelas empresas credenciadas com o recolhimento dos tributos e, principalmente, com o resguardo da segurança para os passageiros.
A fiscalização realizada engloba todos os tipos de transporte que tem como finalidade coibir a atuação de clandestinos. No caso dos motoristas de transporte por aplicativos, a abordagem neste momento é focada na orientação. Ninguém está sendo autuado por utilizar os aplicativos.
Para atender às solicitações apresentadas pelos motoristas de transporte por aplicativos, a Prefeitura, inclusive, reconsiderou pontos do decreto, como, por exemplo, o fato de que os veículos poderão ter idade até 8 anos, sendo progressivamente diminuído até 2021. Antes, os veículos deveriam ter idade máxima de 5 (cinco) anos.
Por fim, e para que não reste qualquer incerteza ou contradição, ressalta-se que, nesta terça-feira (03), a presença de 23 guardas municipais no Paço Municipal ocorreu com a finalidade, única e exclusiva, do ingresso destes agentes de segurança à Corporação, conforme amplamente divulgado na última semana. A etapa de integração é praxe no processo e terá continuidade ao longo desta semana.
A Prefeitura de Jundiaí informou ainda que:
- NÃO criou taxa para transporte por aplicativo, nem vai bani-lo,
- NÃO obriga a adoção de placa vermelha e que seja de Jundiaí,
- A idade máxima dos veículos em 2018 é de 8 anos,
- NÃO exige curso adicional, além da capacitação já oferecida e que qualquer informação contrária a isso, é incorreta.
