Taxa de fiscalização de alvarás tem prazo de pagamento estendido

Os empresários e autônomos de Jundiaí terão mais prazo para pagar a Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial (Alvará) para o exercício de 2018. A medida alcança especialmente aqueles que utilizam área superior a 500 metros quadrados em suas atividades, e que tiveram uma elevação dos valores a pagar neste ano, em razão da aprovação da Lei Complementar nº 580/2017, que alterou o Código Tributário Municipal. A extensão do prazo e o parcelamento, no entanto, beneficia a todos os contribuintes do cadastro fiscal mobiliário.
A Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a Lei Complementar nº 581/2018, que foi publicada na Imprensa Oficial de quarta-feira (4), prorrogando o vencimento da taxa de fiscalização do alvará e dividindo o pagamento em até cinco parcelas. Agora, é possível pagar essa taxa em parcela única até o dia 6 de maio. Quem for parcelar também deverá pagar a primeira das parcelas até a mesma data, podendo dividir a taxa em até cinco vezes. A Unidade de Gestão de Governo e Finanças (UGGF) informa que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 UFMs (Unidade Fiscal no Valor do Município), o equivalente a R$ 803,30.
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A Prefeitura informa que não serão enviadas novas guias de recolhimento da taxa pelos Correios. Para obtenção da guia de pagamento da taxa de alvará, o contribuinte deverá acessar o site da Prefeitura e o sistema disponibilizará automaticamente o número de parcelas possíveis para o pagamento, para cada contribuinte. Essa medida vale apenas para o exercício de 2018, acrescenta a Diretoria da Receita Tributária. Basta clicar no link https://jundiai.sp.gov.br/servicos-online/segunda-via-de-tributos-de-cadastro-fiscal-mobiliario/.