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sexta-feira, 29 março, 2024

GM firma acordo de cooperação com a Polícia Federal

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Documento estimula a implementação de ações cada vez mais integradas entre as forças de segurança no município

Após tratativas firmadas em dezembro de 2017 entre o prefeito Luiz Fernando Machado, o chefe da Delegacia de Polícia Federal (PF) em Campinas Paulo Víbrio Júnior e o titular da Unidade de Segurança Municipal Paulo Sérgio de Lemos Giacomelli Stel (Jacó), foi assinado na semana passada o Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de projetos e atividades de interesse comum entre o órgão especializado e o município de Jundiaí.
A iniciativa considera o que é definido pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, porte e comercialização de armas de fogo e munição, seguindo as determinações do Sistema Nacional de Armas – Sinarm, órgão que define as situações que configuram crime.
Isso porque compete à Polícia Federal a concessão do porte de arma aos integrantes das guarda municipais, além de fiscalizar e controlar o armamento e as munições utilizadas, bem como o Estágio de Qualificação Profissional para os agentes de segurança por no mínimo 80 horas ao ano.
A assinatura do Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade a realização de ações, operações, fiscalizações e atividades específicas na área de segurança pública em Jundiaí, bem como na execução de atividades e apoio à prestação de demais serviços aos cidadãos, objetivando a cooperação técnica, material e operacional aos órgãos de segurança pública para melhor desenvolvimento de suas atribuições.

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