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sexta-feira, 29 março, 2024

Tribunal aprova contas da Prefeitura de Itupeva

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Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) aprovou as contas da Prefeitura de Itupeva. O documento com as contas da prefeitura aprovadas pode ser conferido no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A contas de 2012, último ano do ex-prefeito, foram reprovadas. Segundo o TCE, o ex-prefeito, responsável nesse ano, desrespeitou diversas regras importantes, como o cumprimento do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Tribunal cita ainda a presença de déficit orçamentário que reverteu superávit anterior sem amparo no resultado financeiro; o aumento do déficit financeiro de 2012; a iliquidez para pagamento da dívida de curto prazo; a elevação do endividamento de longo prazo em 54,30% e o aumento da dívida ativa em 30,03% como motivos da reprovação das contas.
O processo ainda apontou que a Prefeitura descumpriu o artigo 21, § 2º, da Lei Federal nº. 11.494/07, com a insuficiente utilização dos recursos do Fundeb no montante de 99,09%, bem como o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista a falta de disponibilidade de caixa para pagamento das obrigações contraídas.
As contas de 2014 ainda não foram julgadas, já que o Tribunal de Contas acolheu defesa da Prefeitura que aponta pendências vindas da administração anterior, como foi verificado e acatado pelo TCE em 2013.

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