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quinta-feira, 28 março, 2024

Em Itatiba, Prefeitura e CPFL brigam na Justiça

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Empresa não dá todas as informações para prefeitura assumir iluminação pública na cidade
Desde o dia 1º de janeiro, a responsabilidade pela iluminação pública e sua conservação é das prefeituras, ou pelo menos seria pra ser. Foi uma resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Acontece que em Itatiba a CPFL fez uma transferência capenga: fez a entrega parcial dos dados necessários para a transferência dos ativos.
Faltam ainda os laudos referentes aos dados qualitativos, tais como a vida útil de cada tipo de lâmpada, a qualidade dos equipamentos e acessórios que fazem parte da iluminação pública, como braços, luminárias, reatores, lâmpadas, relés e quais são os fabricantes dos equipamentos.
Na prática, a CPFL jogou a batata quente nas mãos da prefeitura. Só faltou alguém dizer; se vire. Seria a mesma coisa que entregar a chave de uma Ferrari a quem acabou de tirar carta, sem manual do proprietário e sem endereços de assistência técnica.
Esses dados meia-boca foram entregues em julho de 2014. Como a prefeitura cobrava e a CPFL se fazia de surda (novidade!), o caso foi pra Justiça: a prefeitura fez pedido de liminar no final do ano passado pedindo os tais dados qualitativos, como documentos restantes e a manutenção do serviço até que a responsabilidade fique mesmo com a prefeitura.
Para assumir legalmente o serviço, a CPFL precisa fazer sua parte. E agora a prefeitura aguarda a decisão da Justiça. Enquanto isso não vem, a CPFL está fazendo o papel do mau vendedor, que entrega o carro sem os documentos – se o comprador andar com ele, pode ter o carro apreendido. No caso da prefeitura, se assumir o serviço sem a documentação, o prefeito poderá ser questionado pelo Tribunal de Contas.
Não só a CPFL está dando suas mancadas. Em algumas cidades do interior paulista, as prefeituras também foram à Justiça. Algumas alegando que não têm como bancar mais essa despesa; outras que as concessionárias (incluindo a CPFL) não dão as informações completas.
O que é esperado em todos os lugares é um verdadeiro caos na iluminação pública, com prefeituras sem condições de pagar o serviço e com a CPFL tirando o corpo do problema. E assim, aos poucos, o governo federal vai deixando tudo por conta das prefeituras.
Cuidar da saúde, por exemplo, é mais problema de prefeituras do que do Ministério da Saúde; Educação ídem, o mesmo acontecendo com segurança. O que leva muitos prefeitos a questionar se no país há mesmo necessidade de um governo federal.

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