A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou na madrugada desta sexta-feira (19) uma legislação que estabelece medidas para combater a discriminação contra trangêneros e avançar na garantia de seus direitos, como o acesso ao trabalho e à moradia. Já aprovada no Senado, a lei será promulgada pelo executivo.
Entre as medidas aprovadas estão:
- Menores de 18 anos não precisarão da autorização dos pais para mudar seu nome ou receber tratamento hormonal;
- facilidade para mudança de nome no Registro Civil;
- 1% das vagas de trabalho público ficará reservado para trans;
- indenização para vítimas de violência institucional ou privada para quem nasceu até fim de 1975.
Com apoio não apenas dos representantes da coalizão governamental Frente Ampla (FA, esquerda), mas também da oposição, a lei foi aprovada por 66 votos dos 88 em uma sessão que começou na quinta-feira (18) e durou mais de 10 horas. Pelo menos 40 parlamentares discursaram.
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A lei estabelece facilidades para a mudança de nome das pessoas trans no Registro Civil e obriga aos poderes Legislativo, Executivo e Judicial, governos departamentais, entidades autônomas e outras repartições públicas que destinem, por ano, 1% de vagas de emprego para esta população.
