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Comissão do Senado aprova parecer de proteção de dados pessoais

Foi aprovado na terça-feira (3), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018 que tem como finalidade criar regras para a proteção de dados pessoais de pessoas e empresas na internet. Agora, o projeto vai para o Plenário do Senado e pode ser votado ainda nesta semana. 

O projeto de lei deve impedir que dados sensíveis como nome, telefone, endereço e CPF sejam usados entre empresas e organizações sem que a população saiba disso. 

 

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O projeto visa ainda estabelecer a necessidade de consentimento para a coleta de dados, lista os direitos do titular dos dados, indica possibilidades de reutilização dos dados coletados para finalidades diferentes, coloca regras específicas para o Poder Público, pontua obrigações quando há transferência para outros países e prevê a criação de uma autoridade regulatória sobre o tema. 

Se o plenário do Senado aprovar, o projeto de lei precisará ainda ser sancionado pelo presidente Michel Temer para se tornar lei.




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