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Valinhos prevê aumento de 7,59% na arrecadação em 2019

A Prefeitura de Valinhos prevê um crescimento de 7,59% nas receitas no Orçamento de 2019. O Município planeja arrecadar R$ 591,4 milhões no próximo ano, contra uma previsão de R$ 549 milhões feita em 2017 para o ano de 2018. A maior parte da receita será da Administração direta, com R$ 470 milhões. Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos (DAEV), com R$ 57,3 milhões, e Valiprev, com R$ 64,1 milhões, complementam o orçamento do próximo ano.

Entre as principais fontes de receita do município estão tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Entram também a conta os repasses de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e até o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), entre outros.

A LDO deve ser encaminhada para a Câmara Municipal até o fim do mês e aprovada ainda no primeiro semestre. A receita total anual arrecadada pelo município aumentou 3,64% de 2016 para 2017; 6,25% de 2017 para a previsão de 2018 e para o próximo ano a perspectiva é de 7,59% de crescimento.

Entenda a legislação – A LDO é uma das peças que compõem o sistema orçamentário brasileiro, que é formado pelo Plano Plurianual (PPA) que planeja quatro anos de governo, a LDO que estabelece as principais metas para o orçamento do ano e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

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As três peças devem estar alinhadas e definem, com base em receitas e despesas, o desenvolvimento das políticas públicas estratégicas para o governo. No primeiro ano de cada governo elabora-se o Plano Plurianual em que se planejam os próximos quatro anos. Segundo a secretária Maria Luisa, a atual gestão já deu início à elaboração do próximo PPA para o quadriênio 2018 a 2021.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO compreende o equilíbrio das contas públicas, condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas e metas fiscais anuais relativas a receitas, despesas e outros resultados das contas públicas.

As Leis orçamentárias PPA/LDO/LOA deverão apresentar compatibilidade entre si, portanto, a LDO proposta para 2018, excepcionalmente neste ano, terá a descrição das ações e dos programas por unidades executoras, devidamente enviados juntamente com o Projeto de Lei do PPA 2018-2021.

A Lei prevê que os gastos estarão estritamente condicionados às disponibilidades financeiras, os investimentos e ações em andamento deverão ser priorizados antes de assumir novos compromissos e os recursos vinculados aplicados única e exclusivamente para atender os objetivos de suas vinculações.




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