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Prefeitura entra com ação civil pública para ressarcimento de vale transporte

A Prefeitura de Indaiatuba entrou com uma ação civil pública na última  terça-feira (8), com pedido de liminar, solicitando que a Citi (Viação Rápido Sumaré) faça o ressarcimento dos créditos de vale transporte não utilizados até a data em que a empresa parou de operar no município. Conforme consta no TAC (Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta) firmado com o Ministério Público no dia 18 de abril, os créditos totalizam R$ 1.032.513,93 e se referem a 5.575 cartões de vale transporte.

Na ação, a Administração Municipal pede concessão de medida liminar para que seja feito o depósito do valor informado pela Rápido Sumaré e que também apresente uma relação das empresas que adquiriram os créditos do vale transporte e os valores devidos a cada uma, em um prazo de 48 horas a contar da intimação do juízo. Também solicita que seja estipulada uma multa à empresa caso o prazo não seja cumprido.

Na ocasião da assinatura do TAC a direção da Viação alegou que não faria a devolução dos créditos de vale transporte por “insegurança jurídica” da pessoa a que tem o direito ao recebimento, porque tanto empregador como empregado poderiam requerer os valores. No TAC, a Rápido Sumaré se comprometeu apenas a devolver os créditos referentes ao passe comum e escolar comum e municipal e de servidores municipais.

O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Wanderley José Boni, disse que o Poder Público Municipal entende que a Rápido Sumaré deixou em aberto a sua responsabilidade e obrigação da devolução dos créditos do vale transporte, o que exige a intervenção do Judiciário para determinar a “obrigação de fazer”. Na ação a Prefeitura reforça que já se passaram mais de 60 dias da extinção do contrato de concessão de transporte coletivo de passageiros e a empresa ainda continua em posse de um dinheiro que não lhe pertence.

Segundo informou o prefeito, a intenção das negociações anteriores, inclusive envolvendo o Ministério Público, foi agilizar a devolução dos créditos, sem a necessidade de iniciar uma ação judicial, mas a resposta da empresa não foi favorável a um acordo. “Estamos tentando uma negociação desde março e o ressarcimento de parte dos valores de bilhetes eletrônicos já foi feito, conforme documentado no TAC. Agora precisamos resolver esse impasse com relação ao vale transporte. O dinheiro é da população. Não é justo a empresa ficar com esse dinheiro”, argumentou.




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