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Ambulantes precisam regularizar sua situação

Em Várzea Paulista, comerciantes ambulantes têm à disposição uma maneira de legalizar sua situação: com um imóvel particular cedido ou próprio, para vender suas mercadorias, devem procurar o setor de Fiscalização do Comércio, no Facilita. Além de não ser permitido pela legislação municipal, o comércio em espaços públicos provoca constantes reclamações de comerciantes legalizados, pela concorrência desleal de preços, e de pedestres, que têm a locomoção dificultada pelos vendedores ilegais.

Segundo o gestor executivo de Fazenda, João Cremaschi, a prática do comércio ambulante desequilibra a livre concorrência, sobretudo no Centro da cidade, e atrapalha o desenvolvimento econômico municipal. “Quem tem o comércio legalizado se incomoda e reclama conosco, já que os ambulantes conseguem vender seus produtos por preços bem mais acessíveis, por estarem ilegais e não precisarem pagar os impostos necessários”, explica.

O Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 160/2005) é bastante claro, no § 1º do Artigo 144: “Não será permitida a instalação de balcões, barracas, traillers, mesas, tabuleiro e similares nas vias, calçadas, logradouros e áreas públicas, exceção feita aos casos em que haja autorização do Poder Executivo do Município ou por ocasião de festejos e comemorações”.

Nesse sentido, os fiscais do comércio de Várzea Paulista orientam os ambulantes com frequência, fazem notificações sem custo ao vendedor e, quando o ambulante não deixa a atividade, impõem-lhe a multa atual — R$ 500. “Infelizmente, se os pontos não forem desfeitos, precisaremos apreender as mercadorias desses vendedores”, adianta Cremaschi.

A legislação municipal só permite a venda de quaisquer mercadorias em propriedades privadas cedidas como locais fixos para a atividade. Os vendedores precisam se dirigir ao Facilita, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, com cópias simples da documentação: carnê de IPTU 2018 do imóvel, atestado de antecedentes criminais, registro de cessão da propriedade para o uso como comércio (caso não seja de posse do vendedor), RG, CPF e comprovante de residência. Após a triagem inicial, os interessados pegam uma senha da Fiscalização do Comércio, para receberem o atendimento do setor.

Os munícipes varzinos têm prioridade para obter a autorização de seu comércio.




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