Associações e Facesp comemoram aprovação do projeto de lei que acaba com a obrigatoriedade do AR

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na noite desta terça-feira (21), o Projeto de Lei 874/2016, que revoga a obrigatoriedade de envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) a consumidores inadimplentes antes da inclusão de seus nomes em cadastros de negativação. Foram 12 votos contrários ao projeto e 53 votos a favor.
O presidente da Associação Comercial de Jundiaí (ACEJ), Elton Monteiro, que esteve na Assembleia em outubro com representantes da diretoria para pedir apoio dos deputados, comemora a aprovação. “Agradeço ao deputado Junior Aprillanti e aos outros que votaram ‘sim’. A obrigatoriedade de envio de carta com AR era um retrocesso e onerava empresários”, afirma. “A aprovação deste projeto vai permitir que os empresários comuniquem os inadimplentes com mais agilidade e menos burocracia.”
O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alencar Burti, também comemora a aprovação do Projeto de Lei 874/2016. “Ao acabar com a obrigatoriedade do AR, a legislação abre as portas para a utilização de meios mais rápidos, mais baratos e mais eficientes de comunicação entre empresa e consumidor”, afirma Burti. “A nova lei nos empurra para o século XXI em vez de, como queriam interesses estranhos ao empresariado e ao bem da população, prender-nos no século passado”, diz Burti.