Aos poucos, fica mais fácil comprar armas. E por decreto

As mudanças atendem total ou parcialmente o que propõe o projeto patrocinado pela bancada da bala, que extingue o Estatuto do Desarmamento
Portarias e decretos editados sem alarde pelo governo Michel Temer vêm modificando as regras de controle de armas no Brasil. As mudanças atendem total ou parcialmente o que propõe o projeto patrocinado pela bancada da bala, na Câmara, que extingue o Estatuto do Desarmamento. Entre as alterações, está o aumento da validade da posse de arma de fogo para civis. Outras novas regras estão sendo estudadas pelos ministérios da Justiça e da Defesa.
Na base da canetada, o governo começou a editar as mudanças mais significativas no fim de dezembro do ano passado. Em um decreto, ampliou de três para cinco anos o registro de arma de fogo, que dá direito à posse. Ou seja, manter o armamento em casa ou no trabalho, caso seja o dono ou o responsável legal pelo estabelecimento comercial ou empresa.
O mesmo decreto tirou do rol de documentos necessários para todas as renovações do registro o atestado de capacidade técnica. Antes exigido a cada três anos, o documento que prova habilidade para manusear a arma terá que ser apresentado agora de 10 em 10 anos — ou a cada duas revalidações. Continuam obrigatório o teste psicológico e a certidão de antecedentes criminais em todas as renovações, no novo prazo de cinco anos.
Militares da reserva e profissionais aposentados com direito a porte de arma também foram beneficiados com a ampliação do prazo de validade do atestado psicológico, de três para cinco anos, que tem de ser apresentado.
Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, que defende o fim do Estatuto do Desarmamento, afirma que as mudanças representam a flexibilização necessária, mas não suficiente, para garantir o direito das pessoas de ter armas. Ele diz que os prazos deveriam ser ainda mais dilatados e o procedimento para se ter porte ou posse, desburocratizado.
Ele reconhece ter havido uma redução dos homicídios após a edição do Estatuto do Desarmamento, no fim de 2003, mas não atribui o fenômeno à legislação. Para Barbosa, experiências pontuais de redução de assassinatos, principalmente no estado de São Paulo, explicam a queda na média nacional, que saiu de 24,5 para 19 mortes por arma de fogo a cada 100 mil habitantes entre 2004 e 2007.