Projeto sobre incentivo ao sistema de inovação vai à Câmara

A 14ª reunião do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia que reuniu representantes do Poder Público, da sociedade civil organizada, das academias de ensino e diversos encubados, tratou, principalmente, do encaminhamento para apreciação da Câmara Municipal do Projeto de Lei que trata da criação do Programa Especial de Incentivo ao Sistema de Inovação de Jundiaí.
Em síntese, a matéria enviada ao Legislativo trata da regulamentação das matrículas imobiliárias do futuro Parque Tecnológico, o que garante todo respaldo legal e jurídico aos futuros condôminos, que levarão ao espaço os braços de pesquisa e inovação das empresas – laboratórios e centros integrados de pesquisa.
O projeto de Lei é o ponto final do sistema jurídico criado e desenvolvido pela secretaria desde 2013 para regulamentar a inédita política de inovação em Jundiaí. A Lei 8113 trata da reengenharia da Incubadora de Empresas, da criação do próprio Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, da Lei de Informação, das prerrogativas do Parque Tecnológico, da vocação do empreendimento e de outros dispositivos.
Outras leis criadas pela pasta e que compõem esse panorama são as do Desenvolve Jundiaí, com mais de 50 empresas já enquadradas e beneficiadas em ter mais agilidade na emissão do alvará de funcionamento e a Emprega Mais, que já concedeu incentivos fiscais a três indústrias que se instalaram ou ampliaram planta na cidade, valendo-se da mão de obra local.