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Editorial: Transferência de responsabilidades

Há muitos anos acontece em nosso país uma transferência de responsabilidades escancarada. Começou tímida, mas agora está institucionalizada. É praticamente oficial, e em todos os setores. Numa explicação bem simples e popular, todo mundo tirando o seu da reta e jogando o abacaxi na mão de quem estiver mais próximo.

As questões da Saúde, Segurança e Educação são exemplos mais que latentes. O que era antes responsabilidade do Governo Federal passou a ser dos governos estaduais, que, a exemplo do federal, empurrou para as cidades, para os prefeitos. Dinheiro do Sistema Único de Saúde (SUS) é repassado, não sem antes percorrer os inúmeros gabinetes da burocracia; quando chega, é tarde. Quando chega, bem entendido.

Escolas foram municipalizadas – e o problema, que antes era do Estado, passou a ser das cidades, dos prefeitos. Haja vagas em creche. Segurança é a mesma coisa. Não fossem as guardas municipais certamente a situação seria muito pior. O Judiciário entrou também nesse ritmo. E aí moram algumas incoerências.

Em praticamente todas as cidades há promotores de Justiça e juízes se implicando com prefeitos por causa de seus cargos comissionados – aqueles onde não se exige concurso público para que o nomeado tome posse. Muitos promotores têm alegado que o número é grande demais, que deveria haver concurso público para quase tudo.

Não faltam sentenças judiciais obrigando prefeitos a demitir comissionados. Há quem entenda ser isso uma ingerência de um poder sobre outro. Ingerência ou não – e isso cabe aos doutos juristas definirem – o que há de fato é incoerência.

Muitos desses comissionados são emprestados a fóruns de Justiça e delegacias de Polícia. Até juntas de Serviço Militar – órgãos do Exército – só funcionam porque as prefeituras cedem funcionários e arcam com seus salários. Em algumas cidades, os fóruns estariam parados se as prefeituras retirassem os funcionários emprestados.

As prefeituras emprestam funcionários por um único motivo: quem deveria contratar, pagar seus salários e suas obrigações fiscais, não se preocupa com isso. É fato conhecido que falta dinheiro ao Estado e à União. E nas prefeituras, está sobrando? Sem contar que muitas prefeituras têm total dependência dos repasses federal e estadual, como o Fundo de Participação dos Municípios.

Alguns promotores enxergam os funcionários comissionados como o câncer de qualquer administração, quando a realidade mostra exatamente o contrário. Em muitas prefeituras há funcionários concursados acomodados demais, preguiçosos em excesso, aproveitando todas as brechas de estatutos para emperrar o trabalho. Nesses casos, cabe aos comissionados o funcionamento de toda a estrutura.

Em algumas cidades, até os carros usados por oficiais de Justiça são das prefeituras. Até o papel higiênico usado no fórum é pago pelas prefeituras. A situação só perdura porque todos têm interesse de que não haja uma crise de verdade. Se os prefeitos se sentirem incomodados com os questionamentos de promotores e juízes e resolverem revidar, basta tirar funcionários e cortar a ajuda material. Tudo para.

Não seria então o caso de se conversar mais? De todos juntos buscarem soluções para os problemas já criados e quase insolúveis? Os governos federal e estaduais estão falidos, de pires na mão. Escolas só são reformadas e ganham manutenção graças à boa vontade de prefeitos e de pais de alunos.

Delegacias de Polícia são reformadas e adaptadas graças às doações de comerciantes – o Estado não tem um centavo para nelas aplicar. Muitos fóruns só estão funcionando porque prefeitos emprestam carros, papel, funcionários e outras miudezas. Se essa ajuda, essa colaboração deixar de existir será o caos.

Talvez seja a solução. A família real inglesa tem uma espécie de norma não escrita, que já dura séculos, que manda o seguinte: um escândalo é sempre bem vindo, pois assim as coisas são resolvidas. Que venha o escândalo.




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