Louveira lança plano de quitação de dívidas

O prefeito de Louveira, Junior Finamore, sancionou na semana passada projeto que institui o Plano de Liquidação de Débitos Fiscais. A assinatura da lei já foi publicada na Imprensa Oficial. A proposta objetiva oferecer aos contribuintes a oportunidade de quitar, com descontos de até 100% dos juros e multas em caso de pagamento à vista, as pendências financeiras referentes a tributos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas de mobiliário (ISS – Imposto Sobre Serviços, taxa de alvará, taxa de publicidade, taxa de horário especial, taxa de ambulante, taxa de feirante).
Os interessados em ingressar no Plano têm até o dia 23 de dezembro para formalizar junto à Divisão de Tributação da Secretaria de Finanças e à Secretaria de Negócios Jurídicos um Termo de Confissão de Dívidas e Parcelamento. No ato, o contribuinte ‘pessoa física’ deverá portar Título de Propriedade do Imóvel, CPF do titular, RG, Comprovante de Endereço e Instrumento de Procuração, se necessário. Quanto à ‘pessoa jurídica’, é preciso encaminhar Contrato Social atualizado e registrado, cartão do CNPJ, e Instrumento de Procuração, caso for necessário.
O programa oferecerá ainda a opção de parcelar a dívida em até 24 vezes com 30% de desconto nos juros. O Plano de Liquidação de Débitos Fiscais abordará as dívidas até o período de dezembro de 2014. O ingresso dos contribuintes que aderirem aos planos de liquidação anteriores e não cumpriram o acordo será vedado, conforme texto da proposta.
O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas, enquanto que o limite mínimo para pessoas jurídicas é de R$ 300. O vencimento da 1ª parcela – ou pagamento à vista – será 10 dias úteis após a data do pedido.
A Prefeitura de Louveira conta com sala de atendimento à população com 30 cadeiras e três guichês. O espaço proporciona conforto, facilidade e agilidade no atendimento aos munícipes interessados em tirar dúvidas ou solicitar serviços ligados à Secretaria Municipal de Finanças. O atendimento é realizado das 9h às 16h no Paço Municipal, situado na Rua Catharina Calssavara Caldana 451, no Bairro do Leitão.