HomeOpiniãoArtigosArtigo: Novo Pacto Federativo, caminho para a independência regional

Artigo: Novo Pacto Federativo, caminho para a independência regional

Enquanto o Congresso decide os rumos da política nacional, a economia permanece com um cenário indefinido para 2016, e estados e municípios sem os devidos recursos para garantir a sua execução.
Está em discussão no Congresso Nacional o novo Pacto Federativo, aprovado pela Câmara em primeiro turno, no mês de setembro, que proíbe a União de transferir encargos aos estados, Distrito Federal e municípios, sem o repasse para sua manutenção.
A mudança está entre os temas prioritários, como a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que visa uma nova divisão dos repasses da União destinados à saúde e a outros itens na redistribuição dos tributos.
Para viabilizar uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Executivo e Legislativo se empenham para acertar o passo. A Medida Provisória 683 tem como objetivo a criação de dois fundos destinados a compensarem os estados pelas alterações que virão no ICMS. Foram criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS).
O novo pacto federativo vem como alternativa para estados e municípios garantirem desenvolvimento e independência regional. No mês, muitos dos deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo estiveram em Brasília para acompanhar a votação da PEC 47/2012, em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado Federal. A Proposta de Emenda à Constituição pede a reforma do Pacto Federativo, aumentando, assim, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal.

ALEXANDRE PEREIRA
Deputado Estadual

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